Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.994, de 09 de novembro de 2026
Dispõe sobre a Política de Mobilidade para o Município, aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Teófilo Oton, e dá outras providências. Sancionada em 09/11/2026.
- Data
- 9 de novembro de 2026
- Número
- 7994
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada