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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.994, de 09 de novembro de 2026

Dispõe sobre a Política de Mobilidade para o Município, aprova o Plano de Mobilidade Urbana de Teófilo Oton, e dá outras providências. Sancionada em 09/11/2026.

Data
9 de novembro de 2026
Número
7994
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada