Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.991, de 06 de outubro de 2026
Dispõe sobre a concessão de prioridade nos programas habitacionais de interesse social do Município de Teófilo Otoni às mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e em situação de baixa renda, e dá outras providências. Sancionada em 06/10/2026.
- Data
- 6 de outubro de 2026
- Número
- 7991
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada