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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.991, de 06 de outubro de 2026

Dispõe sobre a concessão de prioridade nos programas habitacionais de interesse social do Município de Teófilo Otoni às mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e em situação de baixa renda, e dá outras providências. Sancionada em 06/10/2026.

Data
6 de outubro de 2026
Número
7991
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada