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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.990, de 29 de outubro de 2026

Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 29/09/2026.

Data
29 de outubro de 2026
Número
7990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada