Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.990, de 29 de outubro de 2026
Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 29/09/2026.
- Data
- 29 de outubro de 2026
- Número
- 7990
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada