Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.984, de 28 de agosto de 2026
Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas ou falsificadas no Município de Teófilo Otoni/MG, estabelece regras de controle, armazenamento, fornecedores, sanções administrativas, multas e suspensão do funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências. Sancionada em 28/08/2026.
- Data
- 28 de agosto de 2026
- Número
- 7984
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada