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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.984, de 28 de agosto de 2026

Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas ou falsificadas no Município de Teófilo Otoni/MG, estabelece regras de controle, armazenamento, fornecedores, sanções administrativas, multas e suspensão do funcionamento de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e dá outras providências. Sancionada em 28/08/2026.

Data
28 de agosto de 2026
Número
7984
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada