Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.982, de 26 de agosto de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o "Programa Barraginhas" no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 26/08/2026.
- Data
- 26 de agosto de 2026
- Número
- 7982
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada