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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.982, de 26 de agosto de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o "Programa Barraginhas" no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 26/08/2026.

Data
26 de agosto de 2026
Número
7982
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada