Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.981, de 14 de agosto de 2026

Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências. Sancionada em 14/08/2026.

Data
14 de agosto de 2026
Número
7981
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada