Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.981, de 14 de agosto de 2026
Dispõe sobre a instalação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no Município de Teófilo Otoni/MG e dá outras providências. Sancionada em 14/08/2026.
- Data
- 14 de agosto de 2026
- Número
- 7981
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada