Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.978, de 13 de agosto de 2026
Altera o artigo 1º da Lei nº 2.958/1988 e dá outras providências. Sancionada em 13/08/2026.
- Data
- 13 de agosto de 2026
- Número
- 7978
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada