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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.978, de 13 de agosto de 2026

Altera o artigo 1º da Lei nº 2.958/1988 e dá outras providências. Sancionada em 13/08/2026.

Data
13 de agosto de 2026
Número
7978
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada