Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.976, de 13 de agosto de 2026
Altera os arts. 3º, 4º, 5, 6, 7º e 8º da Lei Municipal nº 7.207, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a apreensão e o recolhimento de animais de grande porte em logradouros públicos do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 13/08/2026.
- Data
- 13 de agosto de 2026
- Número
- 7976
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada