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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.976, de 13 de agosto de 2026

Altera os arts. 3º, 4º, 5, 6, 7º e 8º da Lei Municipal nº 7.207, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a apreensão e o recolhimento de animais de grande porte em logradouros públicos do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 13/08/2026.

Data
13 de agosto de 2026
Número
7976
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada