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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.975, de 30 de julho de 2026

Dispõe sobre a criação do sistema de alvará digital simplificado no município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 30/07/2026.

Data
30 de julho de 2026
Número
7975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada