Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.974, de 30 de julho de 2026

Dispõe sobre a criação do sistema de alvará digital de obras no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 30/07/2026.

Data
30 de julho de 2026
Número
7974
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada