Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.974, de 30 de julho de 2026
Dispõe sobre a criação do sistema de alvará digital de obras no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 30/07/2026.
- Data
- 30 de julho de 2026
- Número
- 7974
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada