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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.973, de 30 de julho de 2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em locais visíveis da UPA 24h, informações dos canais oficiais de Ouvidoria do SUS, da Secretaria Municipal de Saúde e da Prefeitura Municipal. Sancionada em 30/07/2026.

Data
30 de julho de 2026
Número
7973
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada