Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.973, de 30 de julho de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em locais visíveis da UPA 24h, informações dos canais oficiais de Ouvidoria do SUS, da Secretaria Municipal de Saúde e da Prefeitura Municipal. Sancionada em 30/07/2026.
- Data
- 30 de julho de 2026
- Número
- 7973
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada