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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.972, de 30 de julho de 2026

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Ludopatia no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG, e dá outras providências. Sancionada em 30/07/2026.

Data
30 de julho de 2026
Número
7972
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada