Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.972, de 30 de julho de 2026
Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Ludopatia no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG, e dá outras providências. Sancionada em 30/07/2026.
- Data
- 30 de julho de 2026
- Número
- 7972
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada