Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.971, de 14 de julho de 2026
Dispõe sobre a utilização de calçadas e passeios públicos como estacionamento privado, vedando a instalação de placas indicativas de “estacionamento exclusivo” ou similares em área pública e dá outras providências. Promulgada em 14/07/2026.
- Data
- 14 de julho de 2026
- Número
- 7971
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada