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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.971, de 14 de julho de 2026

Dispõe sobre a utilização de calçadas e passeios públicos como estacionamento privado, vedando a instalação de placas indicativas de “estacionamento exclusivo” ou similares em área pública e dá outras providências. Promulgada em 14/07/2026.

Data
14 de julho de 2026
Número
7971
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada