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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.969, de 30 de junho de 2026

Institui o Dia Municipal dos Direitos Humanos e dá outras providências. Sancionada em 30/06/2026.

Data
30 de junho de 2026
Número
7969
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada