Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.969, de 30 de junho de 2026
Institui o Dia Municipal dos Direitos Humanos e dá outras providências. Sancionada em 30/06/2026.
- Data
- 30 de junho de 2026
- Número
- 7969
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada