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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.968, de 30 de junho de 2026

Altera a Lei Municipal nº 7.130, de 23 de maio de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências. Sancionada em 30/06/2026.

Data
30 de junho de 2026
Número
7968
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada