Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.964, de 16 de junho de 2026
Concede reajuste de 5,4% aos vencimentos dos cargos do magistério público municipal de Teófilo Otoni/MG, assegurando a adequação ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2026, e dá outras providências. Sancionada em 16/06/2026.
- Data
- 16 de junho de 2026
- Número
- 7964
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada