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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.964, de 16 de junho de 2026

Concede reajuste de 5,4% aos vencimentos dos cargos do magistério público municipal de Teófilo Otoni/MG, assegurando a adequação ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica para o exercício de 2026, e dá outras providências. Sancionada em 16/06/2026.

Data
16 de junho de 2026
Número
7964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada