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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.963, de 20 de maio de 2026

Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 20/05/2026.

Data
20 de maio de 2026
Número
7963
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada