Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.963, de 20 de maio de 2026
Institui a Semana Municipal da Maternidade Atípica no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 20/05/2026.
- Data
- 20 de maio de 2026
- Número
- 7963
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada