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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.961, de 20 de maio de 2026

Altera o art. 1º da Lei nº 7.939, de 13 de janeiro de 2026. Sancionada em 20/05/2026.

Data
20 de maio de 2026
Número
7961
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada