Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.961, de 20 de maio de 2026
Altera o art. 1º da Lei nº 7.939, de 13 de janeiro de 2026. Sancionada em 20/05/2026.
- Data
- 20 de maio de 2026
- Número
- 7961
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada