Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.958, de 20 de maio de 2026
Estabelece a validade indeterminada dos laudos médicos periciais emitidos para fins de comprovação de deficiência permanente e dá outras providências. Sancionada em 20/05/2026.
- Data
- 20 de maio de 2026
- Número
- 7958
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada