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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.958, de 20 de maio de 2026

Estabelece a validade indeterminada dos laudos médicos periciais emitidos para fins de comprovação de deficiência permanente e dá outras providências. Sancionada em 20/05/2026.

Data
20 de maio de 2026
Número
7958
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada