Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.956, de 13 de abril de 2026
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 13/04/2026.
- Data
- 13 de abril de 2026
- Número
- 7956
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada