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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.956, de 13 de abril de 2026

Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção, Proteção, Defesa e Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 13/04/2026.

Data
13 de abril de 2026
Número
7956
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada