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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.955, de 09 de abril de 2026

Altera o art. 6º da Lei Municipal nº. 7.940, de 13 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Teófilo Otoni com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Sancionada em 09/04/2026.

Data
9 de abril de 2026
Número
7955
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada