Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.955, de 09 de abril de 2026
Altera o art. 6º da Lei Municipal nº. 7.940, de 13 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Teófilo Otoni com o seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Sancionada em 09/04/2026.
- Data
- 9 de abril de 2026
- Número
- 7955
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada