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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.954, de 30 de março de 2026

Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal. Sancionada em 30/03/2026.

Data
30 de março de 2026
Número
7954
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada