Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.954, de 30 de março de 2026
Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal. Sancionada em 30/03/2026.
- Data
- 30 de março de 2026
- Número
- 7954
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada