Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.953, de 30 de março de 2026
Consolida e atualiza as regras sobre a prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia no Município de Teófilo Otoni, institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), estabelece critérios de comprovação e penalidades, e dá outras providências. Sancionada em 30/03/2026.
- Data
- 30 de março de 2026
- Número
- 7953
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada