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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.953, de 30 de março de 2026

Consolida e atualiza as regras sobre a prioridade de atendimento às pessoas com fibromialgia no Município de Teófilo Otoni, institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), estabelece critérios de comprovação e penalidades, e dá outras providências. Sancionada em 30/03/2026.

Data
30 de março de 2026
Número
7953
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada