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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.951, de 30 de março de 2026

Institui o Programa Municipal "Fio a Fio" para limpeza, reorganização e ordenamento de cabos e fiações aéreas no Município de Teófilo Otoni/MG, estabelece obrigações e penalidades aplicáveis às concessionárias e empresas ocupantes, e dá outras providências. Sancionada em 30/03/2026.

Data
30 de março de 2026
Número
7951
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada