Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.951, de 30 de março de 2026
Institui o Programa Municipal "Fio a Fio" para limpeza, reorganização e ordenamento de cabos e fiações aéreas no Município de Teófilo Otoni/MG, estabelece obrigações e penalidades aplicáveis às concessionárias e empresas ocupantes, e dá outras providências. Sancionada em 30/03/2026.
- Data
- 30 de março de 2026
- Número
- 7951
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada