Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.950, de 30 de março de 2026
Institui a Semana Municipal do Trânsito e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 30/03/2026.
- Data
- 30 de março de 2026
- Número
- 7950
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada