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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.950, de 30 de março de 2026

Institui a Semana Municipal do Trânsito e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 30/03/2026.

Data
30 de março de 2026
Número
7950
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada