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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.948, de 30 de março de 2026

Assegura à mulher o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha em consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências. Sancionada em 30/03/2026.

Data
30 de março de 2026
Número
7948
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada