Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.948, de 30 de março de 2026
Assegura à mulher o direito de ser acompanhada por pessoa de sua escolha em consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Município de Teófilo Otoni, e dá outras providências. Sancionada em 30/03/2026.
- Data
- 30 de março de 2026
- Número
- 7948
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada