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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.947, de 23 de março de 2026

Considera de utilidade pública municipal instituição que menciona e dá outras providências - Instituto de Desenvolvimento Sociocultural e Inovação do Comércio. Sancionada em 23/03/2026.

Data
23 de março de 2026
Número
7947
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada