Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.947, de 23 de março de 2026
Considera de utilidade pública municipal instituição que menciona e dá outras providências - Instituto de Desenvolvimento Sociocultural e Inovação do Comércio. Sancionada em 23/03/2026.
- Data
- 23 de março de 2026
- Número
- 7947
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada