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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.946, de 23 de março de 2026

Dispõe sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 23/03/2026.

Data
23 de março de 2026
Número
7946
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada