Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.946, de 23 de março de 2026
Dispõe sobre a garantia da acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 23/03/2026.
- Data
- 23 de março de 2026
- Número
- 7946
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada