Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.933, de 09 de dezembro de 2025
Altera a Lei Municipal nº 5.963, de 16 de setembro de 2009, que dispõe sobre a forma de entrega e embalagem de mercadorias ao consumidor, no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 09/12/2025.
- Data
- 9 de dezembro de 2025
- Número
- 7933
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada