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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.933, de 09 de dezembro de 2025

Altera a Lei Municipal nº 5.963, de 16 de setembro de 2009, que dispõe sobre a forma de entrega e embalagem de mercadorias ao consumidor, no âmbito do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 09/12/2025.

Data
9 de dezembro de 2025
Número
7933
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada