Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.931, de 09 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres manter, em cada tumo ce trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros. Sancionada em 09/12/2025.
- Data
- 9 de dezembro de 2025
- Número
- 7931
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada