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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.931, de 09 de dezembro de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres manter, em cada tumo ce trabalho, ao menos um empregado, funcionário ou colaborador treinado e capacitado em noções de primeiros socorros. Sancionada em 09/12/2025.

Data
9 de dezembro de 2025
Número
7931
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada