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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.930, de 09 de dezembro de 2025

Altera o inciso Il do art. 36 da Lei Municipal nº 7.585/2021 que instituiu a Política Municipal de Turismo de Teófilo Otoni e seus princípios objetivos, estrutura organização, gestão interrelações entre seus componentes e dá outras providências. Sancionada em 09/12/2025.

Data
9 de dezembro de 2025
Número
7930
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada