Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.930, de 09 de dezembro de 2025
Altera o inciso Il do art. 36 da Lei Municipal nº 7.585/2021 que instituiu a Política Municipal de Turismo de Teófilo Otoni e seus princípios objetivos, estrutura organização, gestão interrelações entre seus componentes e dá outras providências. Sancionada em 09/12/2025.
- Data
- 9 de dezembro de 2025
- Número
- 7930
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada