Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.924, de 19 de novembro de 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Saúde Animal do Município de Teófilo Otoni (CMPSA-TO) e dá outras providências. Sancionada em 19/11/2025.
- Data
- 19 de novembro de 2025
- Número
- 7924
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada