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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.924, de 19 de novembro de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Saúde Animal do Município de Teófilo Otoni (CMPSA-TO) e dá outras providências. Sancionada em 19/11/2025.

Data
19 de novembro de 2025
Número
7924
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada