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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.920, de 28 de outubro de 2025

Autoriza a instituir no âmbito do município de Teófilo Otoni o “Fundo Municipal Antidrogas FUMAD”, disciplina seu funcionamento e dá outras providências. Sancionada em 28/10/2025.

Data
28 de outubro de 2025
Número
7920
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada