Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.920, de 28 de outubro de 2025
Autoriza a instituir no âmbito do município de Teófilo Otoni o “Fundo Municipal Antidrogas FUMAD”, disciplina seu funcionamento e dá outras providências. Sancionada em 28/10/2025.
- Data
- 28 de outubro de 2025
- Número
- 7920
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada