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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.916, de 02 de outubro de 2025

Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em veículos de transporte coletivo urbano e rural no Município de Teófilo Otoni/MG, consolida as disposições da Lei Municipal nº 6.744/2014, e dá outras providências. Sancionada em 02/10/2025.

Data
2 de outubro de 2025
Número
7916
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada