Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.916, de 02 de outubro de 2025
Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em veículos de transporte coletivo urbano e rural no Município de Teófilo Otoni/MG, consolida as disposições da Lei Municipal nº 6.744/2014, e dá outras providências. Sancionada em 02/10/2025.
- Data
- 2 de outubro de 2025
- Número
- 7916
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada