Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.912, de 29 de setembro de 2025
Autoriza a instituir, no âmbito do município de Teófilo Otoni, o novo Conselho Municipal Antidrogras COMAD, disciplina seu funcionamento e dá outras providências. Sancionada em 29/09/2025.
- Data
- 29 de setembro de 2025
- Número
- 7912
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada