Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.911, de 26 de setembro de 2025
Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, o cadastro dos fornecedores, e dá outras providências, no âmbito do Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 26/09/2025.
- Data
- 26 de setembro de 2025
- Número
- 7911
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada