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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.911, de 26 de setembro de 2025

Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, o cadastro dos fornecedores, e dá outras providências, no âmbito do Município de Teófilo Otoni. Sancionada em 26/09/2025.

Data
26 de setembro de 2025
Número
7911
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada