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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.910, de 10 de setembro de 2025

Altera a Lei 7.875/2025, que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 do Município de Teófilo Otoni e deu outras providências. Sancionada em 10/09/2025.

Data
10 de setembro de 2025
Número
7910
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada