Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.910, de 10 de setembro de 2025
Altera a Lei 7.875/2025, que Instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025 do Município de Teófilo Otoni e deu outras providências. Sancionada em 10/09/2025.
- Data
- 10 de setembro de 2025
- Número
- 7910
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada