Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.908, de 09 de setembro de 2025
Declara de utilidade pública municipal o Conselho Comunitário de Meio Ambiente e Segurança Pública de Teófilo Otoni — COMASP e dá outras providências. Sancionada em 09/09/2025.
- Data
- 9 de setembro de 2025
- Número
- 7908
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada