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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.908, de 09 de setembro de 2025

Declara de utilidade pública municipal o Conselho Comunitário de Meio Ambiente e Segurança Pública de Teófilo Otoni — COMASP e dá outras providências. Sancionada em 09/09/2025.

Data
9 de setembro de 2025
Número
7908
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada