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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.906, de 09 de setembro de 2025

Dispõe sobre os procedimentos administrativos de cobrança extrajudicial de créditos do Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 09/09/2025.

Data
9 de setembro de 2025
Número
7906
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada