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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Complementar nº 155, de 01 de setembro de 2025

Assegura a Ajuda de Custo Universitária aos servidores públicos municipais efetivos de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 01/09/2025. Regulamentada pelo Decreto 8633/2025.

Data
1 de setembro de 2025
Número
155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada