Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Complementar nº 155, de 01 de setembro de 2025
Assegura a Ajuda de Custo Universitária aos servidores públicos municipais efetivos de Teófilo Otoni e dá outras providências. Sancionada em 01/09/2025. Regulamentada pelo Decreto 8633/2025.
- Data
- 1 de setembro de 2025
- Número
- 155
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada