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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.905, de 04 de setembro de 2025

Instituiu a Política Municipal de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e as Pessoas Egressas do Sistema Prisional, nos moldes estatuídos pela Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências. Sancionada em 04/09/2025.

Data
4 de setembro de 2025
Número
7905
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada