Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.905, de 04 de setembro de 2025
Instituiu a Política Municipal de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e as Pessoas Egressas do Sistema Prisional, nos moldes estatuídos pela Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 e dá outras providências. Sancionada em 04/09/2025.
- Data
- 4 de setembro de 2025
- Número
- 7905
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada