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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.904, de 03 de setembro de 2025

Institui áreas de interesse socioeconômico no Município de Teófilo Otoni, para fins de implantação de infraestrutura ferroviária, autoriza o Poder Executivo a adotar medidas de incentivo e regulamentação, e dá outras providências. Sancionada em 03/09/2025.

Data
3 de setembro de 2025
Número
7904
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada