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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.902, de 15 de agosto de 2025

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para constituição do consórcio público denominado Agência Reguladora dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha — ARMEJ e dá outras providências. Sancionada em 15/08/2025.

Data
15 de agosto de 2025
Número
7902
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada