Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.902, de 15 de agosto de 2025
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para constituição do consórcio público denominado Agência Reguladora dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha — ARMEJ e dá outras providências. Sancionada em 15/08/2025.
- Data
- 15 de agosto de 2025
- Número
- 7902
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada