Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Complementar nº 152, de 22 de janeiro de 2025
Altera Lei Complementar nº 113/2016 que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Promulgada em 22/01/2025.
- Data
- 22 de janeiro de 2025
- Número
- 152
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada