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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Complementar nº 152, de 22 de janeiro de 2025

Altera Lei Complementar nº 113/2016 que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Promulgada em 22/01/2025.

Data
22 de janeiro de 2025
Número
152
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada