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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Complementar nº 151, de 28 de novembro de 2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade Rural –Faixa 1, conforme disposto na Portaria nº 741/2023 do Ministério das Cidades, dá outras providências. Publicada em 29/11/2024.

Data
28 de novembro de 2024
Número
151
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada