Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Complementar nº 151, de 28 de novembro de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade Rural –Faixa 1, conforme disposto na Portaria nº 741/2023 do Ministério das Cidades, dá outras providências. Publicada em 29/11/2024.
- Data
- 28 de novembro de 2024
- Número
- 151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada