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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.853, de 17 de janeiro de 2025

Institui sobre o Dia da Conscientização da Síndrome de Tourette e cria o Dia do Portador da Síndrome de Tourette no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências. Promulgada em 17/01/2025.

Data
17 de janeiro de 2025
Número
7853
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada