Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.867, de 21 de janeiro de 2025
Oficializa a instituição do Programa de Aceleração do Saneamento Básico (PASB) no âmbito do Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Promulgada em 21/01/2025.
- Data
- 21 de janeiro de 2025
- Número
- 7867
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada