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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.867, de 21 de janeiro de 2025

Oficializa a instituição do Programa de Aceleração do Saneamento Básico (PASB) no âmbito do Município de Teófilo Otoni e, dá outras providências. Promulgada em 21/01/2025.

Data
21 de janeiro de 2025
Número
7867
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada