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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Resolução nº 1.307, de 14 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre inciso X do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 85 do Regimento Interno.

Data
14 de fevereiro de 2025
Número
1307
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada