Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Resolução nº 1.307, de 14 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre inciso X do art. 37 da Constituição Federal e do inciso IV do art. 85 do Regimento Interno.
- Data
- 14 de fevereiro de 2025
- Número
- 1307
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada