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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.143, de 02 de agosto de 2017

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e bem-estar animal e dá outras providências. Promulgada em 02/08/2017. Alterada pela Lei 7595/2021.

Data
2 de agosto de 2017
Número
7143
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada