Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)
Lei Ordinária nº 7.143, de 02 de agosto de 2017
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção e bem-estar animal e dá outras providências. Promulgada em 02/08/2017. Alterada pela Lei 7595/2021.
- Data
- 2 de agosto de 2017
- Número
- 7143
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada