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Congresso

Câmara Municipal de Teófilo Otoni (MG)

Lei Ordinária nº 7.849, de 06 de janeiro de 2025

Cria mecanismos, no âmbito do Poder Público Municipal, para execução da Lei Federal no13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica, e dá outras providências. Promulgada em 06/01/2025.

Data
6 de janeiro de 2025
Número
7849
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada